segunda-feira, 28 abril, 2025

Qual sua opinião? A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede aos agentes de trânsito o direito ao porte de armas

Qual sua opinião? A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede aos agentes de trânsito o direito ao porte de armas, caso o texto seja aprovado definitivamente. O projeto inclui os agentes no sistema de segurança pública, reconhecendo suas funções como de natureza policial, mas com foco exclusivo na segurança viária. A proposta estabelece um marco regulatório para a atuação desses profissionais, que abrange desde a educação e fiscalização do trânsito até a operação nas vias.

Além de definir critérios de ingresso na carreira, como idade mínima, ensino superior completo e idoneidade moral, o projeto também exige que os agentes passem por formação específica para o uso de armamento. Agora, o texto segue para análise no Senado, podendo ser aprovado sem a necessidade de votação no plenário da Câmara.

 

Fonte Notícias Alto Paraíso

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